Aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.
STJ, AgRg no AREsp 2.330.912-DF, 5ª T, j.28/8/2023.
STJ – Decisão em relação ao art. 24-A da Lei Maria da Penha
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