ARESP 2.384.156/SP STJ MIN. RIBEIRO DANTAS STJ – reconhece e aplica tráfico privilegiado a réu que teve o benefício negado por ser preso com “três tipos diferentes de droga”.
ARESP 2.231.659/PR STJ MIN. RIBEIRO DANTAS – Ministro concede HC de ofício para anular interceptação telefônica e provas dela derivadas é absolve réus em sede de agravo em recurso especial.
HC 231.279/MG STF MIN. DIAS TOFFOLI STF – afirma que não constitui crime de desobediência o descumprimento de ordem de parada de agentes policiais.
HC 230.299/SP STF MIN. GILMAR MENDES STF – afasta regime semiaberto em crime de fraude à licitação, por considerar o regime incompatível com as circunstâncias do caso concreto.
RESP 6024.418/SP STJ Min. Laurita Vaz – Ante a declaração de inconstitucionalidade e sabendo da repristinação do preceito secundário previsto no art. 273, 1º-B, CP, STJ ordena que juízo refaça pena de ré.
RHC 177.585/MG STJ MIN. JESUÍNO RISSATO – Garantia da inviolabilidade domiciliar: prisão de acusado de corrupção passiva e ORCRIM em casa no período noturno é considerada ilegal.
